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Política de Privacidade

 

Termos e Condições de Utilização do Portal e de Prestação dos Serviços de Divulgação

O www.formacerta.pt é um recurso electrónico, disponível na internet, de informação de cursos de formação profissional realizados por empresas certificadas para dar formação numa determinada área (ou áreas). Trata-se de um Portal na Web e é direccionado a todos os indivíduos que procuram serviços de formação profissional em diferentes áreas temáticas. O Portal posiciona-se como uma ferramenta que auxilia a comunidade portuguesa a encontrar informação actualizada, de uma forma rápida e eficaz, contribuindo para a promoção das empresas certificadas dentro do sistema nacional de certificação de empresas de formação.

Condições Gerais de Utilização do portal formação-certificada.com e dos seus recursos

O portal formacerta.pt é disponibilizado gratuitamente aos utilizadores da Internet através do endereço electrónico www.formacerta.pt. Este website é propriedade, gerido e mantido por Cristina Paixão. O acesso e/ou a utilização do portal formacerta.pt é voluntário, atribuindo a quem o/a realiza a condição de utilizador. Os utilizadores que acedem ao Portal aceitam sem nenhuma reserva, o conteúdo das presentes condições gerais de utilização, bem como as condições particulares que as complementem, substituam ou modifiquem de algum modo relacionado com os serviços e conteúdos do Portal formacerta.pt. Consequentemente, o utilizador deverá ler atentamente a condições gerais e particulares de utilização antes de utilizar os serviços do Portal, o que fará exclusivamente por sua responsabilidade. O Administrador do Portal reserva-se o direito de suspender temporariamente, e sem necessidade de aviso prévio, o acesso às páginas ao Portal a quaisquer utilizadores que não cumpram, total ou parcialmente, quaisquer destas condições gerais ou particulares aplicáveis, ou como resultado da eventual necessidade de efectuar operações de manutenção, reparação, actualização ou melhoria das mesmas.

Modificação de Condições

O Administrador do Portal reserva-se o direito unilateral de, em qualquer momento e/ou circunstância e sem necessidade de aviso prévio, modificar as condições de acesso e/ou utilização do Portal, assim como eliminar ou modificar os conteúdos nelas incluídos, a sua estrutura e/ou o seu design e grafismo.

Recolha, Armazenamento, Tratamento e Disponibilização de Dados Pessoais

O utilizador autoriza expressamente a Administrador do Portal a, dentro dos limites da lei, recolher, armazenar informaticamente, comunicar e inter-relacionar os seus dados pessoais após o seu fornecimento no âmbito do formacerta.pt. A recolha de dados pessoais e seu armazenamento informático pelo Administrador do Portal tem como fim único o desenvolvimento de toda a actividade relacionada com o formacerta.pt, nomeadamente a apresentação de produtos e serviços e o envio de informação e publicidade sobre assuntos relacionados com as temáticas do formacerta.pt. O fornecimento de dados pelo utilizador é facultativo, sendo os dados facultados voluntariamente os únicos elementos pessoais aos quais o formacerta.pt tem acesso. Está garantido, nos termos e limites da lei, o direito de constante acesso, actualização, rectificação e cancelamento dos dados de carácter pessoal pelo respectivo utilizador. Para exercitar este direito o utilizador deverá dirigir-se ao website formacerta.pt e utilizar os devidos formulários de modificação ou cancelamento de dados.

Exclusão de Responsabilidades e Autonomia Científica, Profissional e Ideológica

Nas suas páginas, o formacerta.pt faz referência a informação sobre cursos de formação contudo, em nenhum caso é responsável pela veracidade da dita informação e do uso que dela se faça por terceiros. O acesso às páginas do website formacerta.pt não implica nenhum tipo de garantia relativamente à idoneidade dos conteúdos incluídos nas mesmas para fins particulares de quem a elas aceda. Consequentemente, tanto o acesso às páginas web atrás mencionadas como o uso que se possa fazer da informação e conteúdos nelas incluído, efectuam-se sob a exclusiva responsabilidade de quem o realiza, e o Administrador do Portal não responderá em nenhum caso e de nenhuma forma, nem por danos directos nem indirectos, nem por danos emergentes nem por lucro cessante, pelos eventuais prejuízos derivados do uso da informação e conteúdos acessíveis no website referido ou do acesso a outras páginas web ou conteúdos de terceiros através das hiperligações existentes. Todos os conteúdos são disponibilizados de boa fé pelo Administrador do Portal que responderá única e exclusivamente pelos conteúdos directamente originários por si e identificados com o seu copyright. O Administrador do Portal não será, em nenhum caso, responsável, nem sequer de forma indirecta, por produtos ou serviços prestados ou oferecidos por outras pessoas ou entidades, ou por conteúdos, informações, comunicações, opiniões ou manifestações de qualquer tipo originados por terceiros e que estejam acessíveis através das páginas web do formacerta.pt. O formacerta.pt empenha-se para que a informação e os serviços contidos nas suas páginas sejam fiáveis.

Direitos de Propriedade Intelectual

O formacerta.pt é propriedade do Administrador do Portal. Nenhuma parte desta publicação electrónica – textos, desenhos, imagens, bases de dados, logotipos, estrutura, design e demais elementos – pode ser alvo de reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público ou qualquer outra exploração sem a autorização por escrito do titular de copyright (seja a Administrador do Portal, em alguns casos, ou os parceiros e colaboradores do website, noutros).

Direitos de Utilização de Imagens

Toda e qualquer publicação de imagens noformacerta.pt é sujeita a autorização prévia explícita por parte dos detentores de direitos das mesmas.

Legislação Aplicável e Jurisdição

Todas as condições apresentadas regem-se pela legislação portuguesa e submetem-se apenas à jurisdição e legislação vigentes em Portugal. Para todas as questões emergentes da prestação de serviços por parte do formacerta.pt, dos seus conteúdos e do incumprimento das cláusulas apresentadas, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Qual a finalidade do tratamento

Os dados recolhidos no âmbito de registo de utilizador, serão utilizados apenas para fins de divulgação no âmbito da actividade do Portal formacerta.pt, o anúncio de cursos de formação profissional que estejam disponíveis, nas áreas de interesse do utilizador registado.

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados é o Administrador do Portal formacerta.pt., Cristina dos Santos Paixão. Em qualquer altura o responsável pelos dados poderá ser outra pessoa, no entanto as condições de privacidade referidas no presente documento, serão obrigatoriamente seguidas.

A quem podem ser comunicados os seus dados

Os dados disponibilizados pelo utilizador no âmbito do seu registo no Portal não serão comunicados a terceiros sob quaisquer circunstâncias.

Quais as condições em que pode aceder e rectificar os seus dados

Os utilizadores registados no Portal poderão solicitar a alteração ou remoção dos dados enviando e-mail para portal@formacerta.pt. No caso das empresas clientes, a alteração de dados poderá ser feita automaticamente através do acesso à área reservada para si.
Quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos: no caso dos utilizadores que procuram formação profissional, os dados obrigatórios são o contacto de e-mail.
No caso dos utilizadores fornecedores de oferta de formação profissional, os dados obrigatórios serão: denominação social, número de identificação fiscal, nome do responsável pelo registo no Portal, telefone de contacto, e-mail de contacto, entidade e número de acreditação, morada fiscal.

Direito de Informação

No momento do registo de dados, o utilizador deverá aceitar as condições de adesão ao Portal, sendo da sua inteira responsabilidade a leitura, compreensão e aceitação das condições propostas. Em caso de dúvidas, o utilizador deverá entrar em contacto com o Administrador do Portal através do seguinte contacto de e-mail: portal@formacerta.pt.

Direito de Acesso

Todos os utilizadores do Portal têm o direito ao acesso aos seus dados. O exercício do direito de acesso deve ser feito directamente junto do responsável pelo tratamento dos dados.

Direito de Rectificação e Eliminação

Todos os utilizadores do Portal www.formacerta.pt têm o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exactos e actuais, podendo solicitar a sua rectificação.
Têm também o direito de exigir que os seus dados sejam eliminados de ficheiros de endereços utilizados para efeitos de marketing. O exercício do direito de rectificação e eliminação é exercido directamente junto do
responsável pelo tratamento de dados.

Direito de Oposição

Todos os utilizadores do têm o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou de qualquer outra forma de prospecção.
Tem o direito de se opor a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de marketing da empresa.
Tem o direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário. Tem o direito de se opor, nalguns casos previstos na lei, a que os seus dados não sejam objecto
de tratamento, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

Outros Direitos

Exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita e leal.
Exigir que os seus dados pessoais não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e consentimento.
Impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha.
Não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento de dados automatizado, destinado a avaliar, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito ou o seu comportamento.

Objecto do Portal

O portal de Formação Certificada (de hora em diante referido como Portal) reúne e divulga informação de cursos de formação profissional de entidades certificadas por entidades idóneas e reconhecidas nas áreas de formação em questão. São exemplos de entidades certificadoras a DGERT, o IMTT, o INAC, entre outras.

Condições de adesão ao serviço de divulgação

Apenas as Empresas acreditadas/certificadas poderão utilizar o serviço de divulgação disponibilizado pelo Portal www.formacerta.pt. A divulgação dos cursos no Portal é realizada até um prazo máximo de 24h após disponibilização, por parte da Empresa, de todos os dados requeridos para o efeito, assim como a recepção, pelo Administrador do Portal, do pagamento do valor do serviço contratado O valor a considerar será a tabela de preços em vigor, excepto nos casos de avenças – consultar artigo “tabela de preços”.
A publicação do anúncio é realizada pelo Administrador do Portal, após analisados os conteúdos do mesmo e a verificação da sua concordância com os parâmetros legais estabelecidos e em vigência à data de divulgação.
Não é feita a divulgação de anúncios com informação incompleta, mesmo que o valor do serviço de publicidade solicitado tenha sido já pago. O Administrador do Portal reserva-se o direito de recusar a divulgação de informações, não assumindo quaisquer obrigações de divulgação dessas mesmas informações. No caso de recusa da divulgação de informações, quaisquer montantes eventualmente já recebidos pelo Administrador do Portal serão devolvidos com a maior brevidade possível, deduzidos de uma taxa de processamento correspondente a [20%] do valor em causa.
É da inteira responsabilidade da Empresa a disponibilização de dados correctos e verídicos.
É da responsabilidade do Portal assegurar a visibilidade do anúncio de acordo com o serviço de divulgação contratado.
O pagamento dos serviços de publicidade contratados será efectuado através de transferência bancária, com envio de comprovativo através do endereço de e-mail fornecido para o efeito.

Desistência

As empresas poderão desistir do pedido de anúncio caso tenham obedecido a todas as regras de adesão e o anúncio não tenha sido disponibilizado no tempo estipulado. Nestes casos, prevê-se a devolução do montante pago pela Empresa, na totalidade.

Tabela de preços

O Administrador do Portal poderá proceder a qualquer momento a alterações à tabela de preços. Sempre que se verificar uma actualização dos tarifários, as empresas registadas no Portal serão notificadas.
Para empresas com avenças, os valores não serão alterados durante a vigência do tempo da avença.

Período Contratado

O período contratado poderá ser de um mínimo de 1 semana (7 dias) e o máximo de dois meses (60 dias) para cada curso.
O anúncio só poderá ser publicado até ao máximo de 2 meses (60 dias) antes da data limite de inscrição.
A data limite de inscrição no curso é também a data limite para a visualização do curso no Portal. Caso a Empresa contrate uma semana de divulgação para um curso, e a data limite de inscrição nesse curso se conclua antes do final da semana contratada, a Empresa pagará sempre o serviço mínimo, ou seja, de 1 semana (7 dias), ainda que o curso fique no Portal menos dias.
O período contratado é considerado a partir da data de publicação do curso no Portal, independentemente do dia da semana em que foi publicado.