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FAQS

O que significa ser uma entidade acreditada?

A acreditação da entidade formadora significa um reconhecimento externo da qualidade da sua prestação de serviços de formação. Desse reconhecimento decorrem um conjunto de responsabilidades e obrigações para com os seus formandos, formadores, clientes e outros agentes envolvidos.

O que é a acreditação?

A acreditação significa o reconhecimento formal da capacidade técnico-pedagógica de uma entidade para desenvolver actividades no âmbito da formação profissional, através da validação global da conformidade das suas práticas com um referencial de qualidade específico.

Este reconhecimento destina-se exclusivamente a entidades formadoras, incide sobre as suas práticas de formação e é de natureza voluntária.

A acreditação não significa autorização ou licença de funcionamento das entidades, nem incide sobre os seus cursos ou profissionais de formação.

 

Quais as vantagens de ser entidade acreditada?

A acreditação como entidade formadora apresenta algumas vantagens para as entidades e seus clientes:

Reconhecimento da qualidade pelo mercado
A acreditação implica responsabilidade e compromisso da entidade com a qualidade dos seus serviços e produtos de formação.
Ser uma entidade formadora acreditada significa que os seus procedimentos e práticas estão de acordo com um referencial de qualidade específico para a formação.

Acesso a financiamento público da formação
A acreditação constitui um requisito obriagatório para o acesso aos programas de financiamento público, nacional ou comunitário, da formação profissional.

Isenção de IVA nos serviços de formação
As entidades formadoras acreditadas estão isentas de IVA sobre os seus produtos e serviços de formação profissional.

Dedução de despesas com formação profissional no IRS
Os clientes de entidades formadoras acreditadas podem deduzir despesas relacionadas com formação profissional adquirida nas mesmas

Texto DGERT_ http://acredita.dgert.mtss.gov.pt/

Sou cliente de uma entidade formadora, qual o meu papel?

Ser um cliente informado e exigente na selecção da entidade e relativamente ao serviço que lhe vier a ser prestado, exigindo a sua qualidade permanente e o cumprimento das condições que forem divulgadas e acordadas entre ambos.

Texto DGERT_ http://acredita.dgert.mtss.gov.pt/

Na prestação do seu serviço de formação uma entidade acreditada deve:

(entre outros possíveis)

 

  • Planificar a sua actividade de modo a prestar serviços que correspondam às necessidades dos seus utilizadores
  • Garantir a realização dos projectos formativos que define, de acordo com as condições pedagógicas e organizativas previstas
  • Dispôr de recursos humanos qualificados com as competências técnicas e pedagógicas adequadas aos projectos formativos e respectivos destinatários
  • Garantir a articulação permanente entre a sua equipa formativa, formandos e clientes
  • Assegurar espaços e equipamentos adequados com as caracteristicas adequadas aos projectos formativos e respectivos destinatários
  • Assegurar atendimento permanente a formandos, formadores, clientes e outros agentes, sempre que dirija a sua oferta formativa a público em geral
  • Divulgar e publicitar a sua formação com base em informação clara e inequívoca
  • Emitir certificados de formação ou de frequência de formação com base na legislação em vigor
  • Dispôr de um Regulamento de funcionamento da formação, do conhecimento de formandos, formadores e outros agentes envolvidos
  • Assegurar o acompanhamento e avaliação global do processo formativo e dos formandos e formadores
  • Auscultar os seus clientes, formandos e formadores, no sentido de saber a sua opinião sobre os serviços prestados e a sua forma de organização
  • Avaliar e rever sistematicamente a forma como presta os seus serviços de formação e introduzir as melhorias necessárias para elevar a sua qualidade
  • Pautar a sua conduta por princípios éticos e de igualdade e correcção no tratamento de todos os agentes envolvidos na formação
  • Respeitar as normas legais que regulam a sua actividade e cumprir as obrigações a que se comprometa contratualmente com terceiros
  • Tratar as reclamações que lhe sejam dirigidas, de acordo com a legislação aplicável, aproveitando-as como oportunidade de melhoria

Quais são os objectivos da acreditação?

  • Contribuir para a elevação da qualidade e adequação das intervenções formativas
  • Contribuir para a estruturação do sistema de formação profissional e a credibilização e profissionalização dos seus actores
  • Contribuir para uma maior utilidade e eficácia da formação profissional
  • Contribuir para um maior rigor e selectividade no acesso e aproveitamento na aplicação dos fundos públicos disponíveis para apoio à formação profissional
  • Contribuir para a clarificação da oferta formativa, mediante a construção de referenciais que possam constituir base de orientação para utilizadores, entidades formadoras, profissionais de formação e cidadãos em geral
  • Apoiar as entidades na melhoria gradual e contínua das suas capacidades, das suas competências e dos seus recursos pedagógicos

Texto DGERT_ http://acredita.dgert.mtss.gov.pt/

O que é a Certificação DGERT?

A certificação de entidades formadoras está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, de 7 de Novembro que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro  que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações.

A Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, 26 de Junho, regula o sistema de certificação inserida na política de qualidade dos serviços das entidades formadoras, gerido pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e o regime supletivo de certificação regulada por legislação setorial, gerido por diversas entidades setoriais.

O sistema de certificação de entidades formadoras, a par de outros mecanismos, é um dos garantes da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações em Portugal. 

Como?

Através do reconhecimento de práticas pedagógicas adequadas no desenvolvimento de actividades formativas por parte das entidades formadoras

Através de auditorias que permitem um acompanhamento regular da actividade das entidades formadoras

(Texto retirado de: http://certifica.dgert.msess.pt/certificacao-de-entidades-formadoras.aspx)

Qual a diferença entre Acreditação e Certificação?

O Sistema de Certificação é o sucessor do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras que vigorou durante treze anos.

A amplitude do reconhecimento que é dado à entidade. A certificação reconhece a capacidade técnica e pedagógica da entidade para executar formação e é concedida por áreas de educação e formação, em vez de domínios de intervenção no ciclo formativo e sem a validação específica na forma de organização de formação a distância

A extensão da avaliação que é feita ao desempenho das entidades, na medida em que estas serão avaliadas pela qualidade do serviço de formação e pelos resultados alcançados

A certificação deixa de ter prazo de validade, sendo o desempenho e resultados da entidade formadora auditados regularmente